Como fazer a Declaração Anual do MEI e evitar multas

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), precisa entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo para evitar multas e manter seu CNPJ regular. Saiba como preencher o documento corretamente, o que informar e quais são as consequências do atraso.

Como fazer a Declaração Anual do MEI e evitar multas?

Por Aleksandra Lima dos Santos

Publicado 2 de Fevereiro, 2025 | 

Mei

© Studioroman

Todo MEI tem a obrigação de prestar contas à Receita Federal anualmente. Esse processo pode parecer burocrático, mas é simples e pode ser feito online. O essencial é informar o faturamento bruto do ano anterior e, se houver, a contratação de um funcionário. Veja abaixo o passo a passo e os cuidados necessários para cumprir essa obrigação.

Quem deve fazer a Declaração Anual do MEI?

Todos os Microempreendedores Individuais são obrigados a entregar a DASN-SIMEI, independentemente de terem faturado ou não no ano anterior. Os principais dados exigidos na declaração são:

O valor total da receita bruta anual da empresa;

A discriminação das receitas por tipo de atividade (comércio, indústria e serviços);

Informação sobre a contratação de funcionário (o MEI pode contratar apenas um empregado).

O processo é totalmente digital, facilitando a vida do empreendedor.

Qual é o prazo para a declaração?

O período de entrega da DASN-SIMEI ocorre entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano seguinte ao faturamento. Se a declaração for feita dentro desse prazo, não há cobrança de multa.

Caso a entrega ocorra após o prazo, o MEI estará sujeito a uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com um mínimo de R$ 50.

Como fazer a Declaração Anual do MEI?

1º Passo: Acesse o site da Declaração

Entre no Portal do Empreendedor e clique na opção Declaração Anual – DASN-SIMEI.

Digite o CNPJ da sua empresa e os caracteres de verificação.

Clique em Continuar e selecione o ano-calendário correspondente à declaração.

2º Passo: Informe o faturamento

No campo Receita Bruta Total, insira todos os valores faturados no ano anterior.

Caso tenha atividades em comércio, indústria ou serviços de transporte interestadual, informe os valores correspondentes.

Confirme as informações e conclua a declaração.

3º Passo: Gere e guarde o comprovante

Após finalizar a declaração, imprima ou salve o comprovante da DASN-SIMEI para eventuais solicitações de órgãos públicos ou instituições financeiras.

Caso tenha enviado a declaração fora do prazo, gere a guia de pagamento da multa e efetue o pagamento o quanto antes.

O que acontece se o MEI não declarar?

Além da multa automática, a falta da declaração pode trazer consequências como:

Impedimento de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

Bloqueio de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;

Dificuldade para obter empréstimos e financiamentos para a empresa;

Possível cancelamento do CNPJ por irregularidade prolongada.

Se a situação financeira estiver apertada, é recomendável regularizar a DASN-SIMEI o quanto antes para evitar complicações.

Benefícios de manter sua situação regular

Estar em dia com suas obrigações permite ao MEI acessar benefícios previdenciários, como:

Aposentadoria por idade e invalidez;

Auxílio-doença e salário-maternidade;

Pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.

Para usufruir desses benefícios, o MEI deve manter os pagamentos do DAS mensais e cumprir a carência exigida para cada tipo de benefício.

Dicas finais para evitar problemas

Não confunda a DASN-SIMEI com o Imposto de Renda Pessoa Física: O MEI declara a empresa separadamente e só precisa declarar o IRPF se seus rendimentos pessoais ultrapassarem o limite exigido.

Fique atento ao faturamento máximo permitido: O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano ou um valor proporcional ao tempo de abertura da empresa.

Guarde sempre o comprovante da declaração: Ele pode ser solicitado por órgãos públicos, bancos e instituições financeiras.

Seguindo essas orientações, você garante que sua empresa permaneça regular e evita problemas fiscais. Não deixe para a última hora e faça sua declaração dentro do prazo!

Fonte: Sebrae

source https://www.gizmodo.com.br/como-fazer-a-declaracao-anual-do-mei-e-evitar-multas-5582